Os editais que aprovam os Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) das comunidades quilombolas Famílias dos Amaros e São Domingos, em Paracatu (MG), foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) nessa semana. O RTID é peça necessária aos processos de regularização dos territórios de comunidades quilombolas, realizados pelo Incra, de acordo com o Decreto 4.887/03. A comunidade Família dos Amaros, com 161 famílias cadastradas, reivindica uma área de 960 hectares. Na comunidade de São Domingos, com 48 famílias cadastradas, a reivindicação é por uma área de 665 hectares. Além dessas duas comunidades, há outros 112 processos de regularização de territórios quilombolas instaurados na Superintendência Regional do Incra/MG. Com a publicação dos editais, abre-se prazo de 90 dias para a contestação dos interessados – detentores de domínio, ocupantes e confinantes do território analisado. Somente após a realização de todas as providências indicadas pela legislação, incluindo a consulta a órgãos públicos e a análise e julgamento das contestações apresentadas pelos interessados, é feita a demarcação e titulação do território quilombola, com a outorga do título coletivo e pró-indiviso, em nome da associação comunitária. Os títulos das terras serão inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
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